1. Orçamento Participativo

Nosso compromisso central é com a ampliação e o fortalecimento dos mecanismos de participação popular e a gestão transparente. O retorno do Orçamento Participativo será um dos principais pilares da nossa administração, incentivando uma participação ativa e contínua da população na definição e priorização de investimentos municipais. Também pretendemos instituir o maior uso dos instrumentos de consulta popular, plebiscito e referendo, fortalecendo a democracia direta. Inclusive, instituindo que tais instrumentos sejam obrigatoriamente utilizados por nosso governo ou por outros governos futuros para consultar e contar com a aprovação da população antes da realização de grandes obras públicas, empréstimos que aumentem o endividamento do município ou da venda/privatização de serviços públicos.

2. Fortalecimento dos Conselhos Municipais

Os Conselhos Municipais com maior autonomia e caráter deliberativo, com composição majoritária de representantes da sociedade civil, garantirão que as decisões sejam mais representativas e legitimadas. Implementaremos políticas de empoderamento e protagonismo colaborativo da população na transformação urbana, através de projetos em mutirões, participação popular nas campanhas de comunicação governamentais e fortalecimento de assembleias e associações de bairro.

3. Auditoria dos contratos com terceirizadas e prestadoras de serviços

Para assegurar uma gestão transparente, realizaremos auditorias imediatas de todos os contratos da prefeitura com empresas privadas e prestadoras de serviços. Adotaremos medidas rigorosas para acabar com as políticas de privatização e terceirização dos serviços públicos. Também promoveremos mudanças nas contas públicas e maior equilíbrio na composição do quadro de servidores reduzindo os cargos comissionados e estabelecendo um limite percentual desses cargos em comparação com o funcionalismo em geral. Buscaremos constituir nossa equipe de governo com paridade de gênero e racial, promovendo a diversidade e a inclusão em todos os níveis da administração. Abordaremos a falta de transparência nas decisões e contas públicas, que têm mantido a população desinformada sobre a dívida municipal de aproximadamente 665 milhões de reais. Esse desconhecimento compromete o futuro da cidade, afeta os serviços públicos e prejudica os servidores. As audiências públicas realizadas em horários acessíveis, e uma ouvidoria municipal reformulada irão garantir que as vozes e as demandas da população rio-clarense sejam de fato levadas em consideração.

4. Tecnologia à serviço da transparência e da participação popular

A democratização da política se dá de maneira muito mais eficiente e concreta se utilizamos a tecnologia disponível à serviço da participação ativa da população. Pode-se investir ainda mais no desenvolvimento de aplicativos e portais de participação popular, transparência e fiscalização do executivo e legislativo. Tais aplicativos e portais poderiam servir, por exemplo, para a disponibilização de todas as listas de espera por vagas na internet (como vagas em creches ou para o programa habitacional). Fundamental também o incentivo à criação e fortalecimento de mídias públicas e comunitárias de controle social, para que a circulação de informações, ideias e conhecimentos sobre o município se processe de maneira mais ampla e independente.

5. Política de atração de empresas e investimentos, com modernização e desburocratização

Atualmente, Rio Claro possui a vantagem de ter uma grande diversificação dos ramos industriais, como o pólo cerâmico, as indústrias de linha branca, a construção civil, os pisos e revestimentos e os gêneros alimentícios. Porém, a cidade falha nas tentativas de atrair novas empresas para o município, tanto pelo alto valor dos imóveis em nosso território, quanto pela falta de investimento do poder público em transformações que possam garantir o desenvolvimento de nossa cidade - por exemplo, a garantia de segurança hídrica para nossa população também é fundamental para a viabilidade de nossa economia. Adotaremos uma política de desburocratização e modernização para a realização de novos empreendimentos. Isso, é claro, sem que em nenhum momento seja prejudicado ou colocado em questão o necessário cuidado com o respeito às legislações ambientais, trabalhistas e jurídicas. Tal modernização deve visar agilizar os procedimentos legais de responsabilidade do poder público municipal para o desenvolvimento econômico local, com o apoio da tecnologia. Além disso, buscaremos novas soluções e localidades para a instalação de novas atividades industriais no município, ouvindo especialistas, empresários, pesquisadores e outros agentes governamentais. O objetivo é garantir o desenvolvimento econômico e social alinhado com a proteção das nascentes, das Áreas de Proteção Permanente - APPs, das matas ciliares e de todos os recursos naturais e hídricos de nosso território.

6. IPTU Progressivo e combate à especulação imobiliária

O combate à especulação imobiliária é algo urgente não apenas para a justiça social e a garantia ao direito à moradia, mas também para o nosso desenvolvimento econômico local. Sendo assim, a implementação do IPTU progressivo é uma das propostas centrais de nosso Plano de Governo, assim como a revisão e atualização da planta genérica de valores dos imóveis de Rio Claro. A efetiva aplicação do IPTU verde e as políticas de incentivo fiscal também devem valer para as atividades industriais de nossa cidade; ou seja, estimulamos práticas sustentáveis, o reuso da água, a diminuição ou mesmo o fim do desperdício de resíduos sólidos, a geração de energia solar, entre outras práticas que podem tornar nossos empreendimentos econômicos mais sustentáveis, além de garantir diminuição da carga tributária atual em recompensa a tais condutas.

7. Atração para a cidade de trabalhadores das modalidades home office, virtuais ou remotos

Rio Claro é uma das cidades com melhor qualidade de vida do interior do estado de São Paulo e de todo o Brasil. Acreditamos que com uma cidade com um bom custo de vida, com opções de lazer e cultura, com garantia de direitos e bons serviços públicos, será possível investir na atração de microempresas e de trabalhadores que estejam em regime de home office e modalidades de trabalho virtual ou remoto. Para isso, é interessante que o próprio município venha a investir em espaços de coworking com a estrutura necessária para um ambiente de trabalho inovador.

8. Planos Municipais de Economia Criativa e Economia Solidária

O grande carro chefe de nossas políticas para uma nova economia em Rio Claro são os seguintes: a implementação de um Plano Municipal de Economia Criativa e um Plano Municipal de Economia Solidária, esse último responsável pela instalação de uma Incubadora de Cooperativas de Trabalho em nossa cidade. Quanto à Economia Criativa, acreditamos que nosso município possui grande potencial em áreas como as artes visuais, as artes dramáticas, audiovisual, publicidade e marketing, design, novas mídias, serviços criativos e sítios culturais, entre outros. Devemos impulsionar ainda mais esse potencial, com um plano municipal capaz de garantir estrutura de apoio, investimentos, infraestrutura e parcerias para que os serviços de tais áreas sejam cada vez mais profissionalizados, e geradores de receita para os nossos cidadãos e, consequentemente, para a nossa economia local.

9. Incubadora de Novas Cooperativas de Trabalho

A Economia Solidária, hoje uma política pública marginal dentro das prioridades do governo municipal, será alçada ao centro de um projeto de cidade mais humana e viva, com a criação de um Centro Público de Economia Solidária, local que também poderá abrigar a Incubadora de Cooperativas de Trabalho. Tais cooperativas seriam, por exemplo: cooperativas de transporte individual; cooperativas de entrega de mercadorias; cooperativas de limpeza e roçagem; cooperativas de alimentos; cooperativas de consumo; cooperativas de compostagem e adubo orgânico; cooperativas habitacionais de moradias verdes; etc. Além disso, é preciso fortalecer as cooperativas já existentes, como no caso da coleta de material reciclável (Cooperviva e Associação Novo Tempo) e agricultura familiar (Cooperativa dos Agricultores Familiares de Rio Claro e Região), garantindo nesse caso que o foco deva ser não a criação de empreendimentos concorrentes, mas o aumento do investimento e da capacidade de trabalho das iniciativas já existentes. O mesmo vale para os atuais parceiros da Economia Solidária, que precisam de melhores estruturas de trabalho (participação em eventos fortalecida, barracas com manutenção, incentivo aos trabalhos verdadeiramente artesanais e produções locais, etc.) Importante ressaltar que tais cooperativas também cumpririam o importante papel de, em parceria com o poder público, garantir uma oportunidade de inserção no mercado de trabalho de pessoas em situação de vulnerabilidade social, egressos do sistema prisional, mulheres e pessoas LGBTQIAPN+ vítimas de violência, etc.

10. Moeda Social e Banco Comunitário

Ampliando ainda mais o real significado da Economia Solidária, iremos adotar uma Moeda Social local e implementar um Banco Comunitário. O objetivo dessas iniciativas será custear programas de desenvolvimento social e também movimentar a economia local, com parceria com associações, entidades e empresas. A Moeda Social pode se tornar realidade generalizada se adotada em aliança com os recursos tecnológicos, como um aplicativo de celular que permita a transferência direta de créditos entre prestadores de serviços e consumidores. Nosso país já conta com mais de 100 Moedas Sociais implementadas por Bancos Comunitários, e há casos de municípios em que a adoção de uma Moeda Social foi fundamental para a melhoria dos índices de segurança e poder de compra, em particular na pandemia. Nosso Banco Comunitário também terá atribuições similares às do Banco do Povo Paulista, como por exemplo pode fornecer linhas de microcrédito para nossos cidadãos.

11. Qualificação profissional ampliada e atendendo os que realmente necessitam

Os programas de qualificação profissional devem seguir a mesma linha, e estarem cada vez mais associados à Indústria 4.0, à Economia Criativa e à Economia Solidária. Além disso, atualmente as vagas são muito limitadas, e há reclamações sobre a falta de critério para os contemplados pelos programas serem selecionados, sendo que muitos programas de assistência social denunciam que encaminham seus usuários e beneficiários para tais programas e não são atendidos, enquanto pessoas que não estão de fato em situação de vulnerabilidade social são contempladas.

12. Valorização dos servidores públicos

Por fim, cabe ressaltar que, na nossa visão política, a valorização dos servidores públicos não é apenas um tema de governança, mas também de desenvolvimento econômico. Os servidores públicos trabalham durante toda a semana em nosso município, consomem em nossos comércios, se alimentam em nossos restaurantes, e sua valorização salarial é uma questão básica de dignidade, mas também de incentivo à movimentação da economia local. Já mencionamos que a diminuição de cargos comissionados e o estabelecimento de um limite de gastos com cargos comissionados em comparação com o funcionalismo público em geral são fundamentais. Porém, além disso, também é fundamental frear a lógica de terceirização e precarização dos serviços públicos, estimulando sempre a realização de novos concursos; o pagamento dos pisos salariais de profissionais que possuam tal direito garantido (na educação e na enfermagem, por exemplo); a desinstrumentalização do sindicato de servidores municipais, que historicamente possui laços com o governo municipal e carece de independência e combatividade; e, por fim, a incorporação do vale-alimentação no benefício previdenciário dos servidores públicos que se aposentam, pois hoje muitos continuam trabalhando apenas para não perder tal benefício, mesmo que sejam pessoas idosas ou com outras dificuldades.

13. Transformação ecológica de Rio Claro: mais verde e menos concreto

Rio Claro possui um enorme potencial em termos de qualidade de vida aliada à natureza e à justiça social e ambiental. Tal potencial, contudo, é completamente ignorado pelos projetos de governo anti-ambientalistas que, com raras exceções, sempre foram hegemônicos entre nossas elites políticas. Possuímos altos índices de poluição do ar, além de sofrer com a insegurança hídrica devido a perdas no sistema de abastecimento, falta de proteção efetiva às nascentes e falta de políticas concretas de fiscalização sobre a poluição das nossas águas. O nível de vazão do Rio Corumbataí, por exemplo, foi o menor nos últimos 30 anos. Para piorar, em meio a emergência climática, nossa cidade possui um baixíssimo índice de arborização, e dentro de locais como salas de aula e ambientes de trabalho sentimos na pele o desconforto térmico. Precisamos tratar como um objetivo central de nosso Plano de Governo a conquista de uma cidade mais verde, com mais drenagem nos solos, mais arborização e mais hortas urbanas. Para isso, vamos revisar o recém aprovado Plano de Arborização de Rio Claro, visto por especialistas como bastante superficial e limitado, e adotar a meta de garantir 30% de cobertura arbórea em nossa cidade. Posto isso, vamos reforçar as parcerias com a iniciativa privada, os projetos sociais, as cooperativas, e também contar com o fortalecimento do Viveiro de Mudas municipal para reforçar o plantio próprio da prefeitura, além das iniciativas de plantio dos próprios cidadãos e cidadãs, além de APPs e Reservas Legais. Nossa cidade tem sofrido com as constantes falhas no planejamento urbano, que tornam algumas regiões bastante propícias para alagamentos e transtornos de ordem ambiental. Em nosso governo, a política de urbanização caminhará no sentido de garantir a construção de parques lineares, jardins de chuva, hortas urbanas em praças públicas e terrenos públicos ociosos, pavimentação drenante e aumento das áreas permeáveis em geral. Adotaremos uma filosofia de trabalho que rume para uma cidade de baixo carbono.

14. Plano Municipal de Recursos Hídricos

Iremos buscar a reimplementação do Plano Municipal de Recursos Hídricos, aprovado há duas décadas e revogado arbitrariamente, sem discussão com a comunidade, na discussão do novo Plano Diretor por parte do atual governo. Garantiremos que ele esteja alinhado às mais atuais legislações estaduais e nacionais que envolvam a proteção de nossas bacias hidrográficas, e as iniciativas de fiscalização e punição daqueles que atentem contra a proteção de nossos recursos hídricos.

15. IPTU Verde

O IPTU Verde, que garante benefícios fiscais para aqueles que promovam iniciativas sustentáveis em seus imóveis, até o momento não foi devidamente regulamentado pelo poder público municipal. Iremos garantir tal regulamentação e colocar o IPTU Verde em pleno funcionamento, estimulando a captação e reserva de água da chuva, a instalação de cisternas, a energia solar, o reuso das águas, o aumento das áreas verdes nos imóveis, o uso de materiais que garantam mais conforto térmico, etc. Também iremos incluir no IPTU Verde a possibilidade de descontos no IPTU para pessoas tutoras de animais domésticos obtidos por meio da adoção, e até mesmo a isenção de IPTU para cuidadoras e cuidadores de animais de entidades de proteção animal devidamente cadastradas junto ao poder público.

16. A Floresta Estadual também é nossa!

Apesar da administração da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade (FEENA), o nosso querido Horto Florestal, estar sob a administração do governo estadual, defendemos seguir avaliando as possibilidades de sua municipalização, além de incorporar cada vez mais atividades de turismo, esportes, lazer e cultura nesse rico espaço. Iremos implementar ações mais rígidas de fiscalização contra o desmatamento, as queimadas, a ocupação irregular e outros problemas que seguem ameaçando a proteção da Floresta nos últimos anos. Por fim, nos comprometemos a facilitar o acesso aos eventos no Horto Florestal com linhas de transporte específicas nessas ocasiões.

17. Resíduos Sólidos e Reciclagem

No nosso governo, Rio Claro finalmente irá respeitar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, além de adequar suas práticas de acordo com o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Novo Marco Legal do Saneamento. Nos comprometemos a manter a contratação por parte do poder público das cooperativas e associações que atualmente prestam o serviço ambiental de gestão dos resíduos sólidos recicláveis, além de organizar campanhas que reforcem a valorização de tais serviços. Também pretendemos implementar um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, a ser construído de maneira inclusiva e transparente com a Cooperviva e a Associação Novo Tempo, além de entidades da sociedade civil e demais instituições. Também pretendemos criar o Conselho Municipal de Resíduos Sólidos, que terá por objetivo construir, definir e monitorar as políticas públicas nesse setor. Ainda na questão da reciclagem, pretendemos estabelecer diretrizes para o funcionamento da logística reversa, incluindo a responsabilidade do setor privado, para garantir a universalização da coleta seletiva dos resíduos secos e, sobretudo, a sua remuneração, com as cooperativas de catadores de materiais recicláveis sendo responsáveis pela realização do serviço. Também iremos implementar sistemas de coleta seletiva da fração orgânica dos resíduos sólidos urbanos, provenientes de sobras de resíduos úmidos domiciliares, de capinação e poda de árvores, a serem destinados ao processo de compostagem e de produção de composto orgânico de alta qualidade para o aproveitamento em reflorestamentos, parques, praças, jardins e escolas. E, por fim, nos comprometemos a não financiar projetos públicos ou privados que envolvam práticas nocivas ao meio ambiente e a sustentabilidade socioambiental, como por exemplo a queima de resíduos sólidos domiciliares.

18. Direitos dos animais

Sobre a questão animal, a conquista do Departamento de Proteção Animal só aconteceu graças à mobilização das protetoras e protetores de animais. Contudo, é preciso muito mais que isso, com a criação de uma Secretaria de Direitos dos Animais garantindo que Rio Claro seja referência nesse tema. Com ela, será possível fortalecer e colocar em prática as estruturas já existentes, como por exemplo a eficácia do Castramóvel, que precisa ter equipe para de fato percorrer os bairros da cidade (algo que não vemos ocorrer hoje em dia) e ajudar no controle da reprodução dos animais. Também será possível ter iniciativas específicas para os direitos e cuidados com os animais de grande porte, que pouco recebem a atenção do poder público. Também consideramos justa e necessária a aplicação do Projeto Segunda Sem Carne nas escolas e nas repartições públicas, em que seja possível substituir a proteína de origem animal por outros alimentos de riqueza nutricional similar, e conscientizar sobre a possível diminuição da exploração animal pela espécie humana.

19. Plano de Educação Socioambiental

Finalmente, cabe ressaltar que iremos elaborar de forma participativa com áreas como a Educação, a Cultura, o Turismo, a Agricultura, os Direitos dos Animais, entre outras, um Plano de Educação Socioambiental, para firmar um compromisso claro de nossa cidade e de todos os rio-clarenses com a transformação ecológica de nosso município, rumo a um futuro com maior qualidade de vida e bem-estar.

20. Apoio à agricultura familiar e à agroecologia

A agricultura e a pecuária locais serão cada vez mais valorizadas em nosso governo, adquirindo uma importância central em nosso projeto de desenvolvimento local aliado a princípios socioambientais. A agricultura familiar e a agroecologia serão o carro-chefe de tal proposta, em particular o fortalecimento da Cooperativas de Agricultores Familiares de Rio Claro e Região (CAF). Pretendemos ampliar a compra de hortifrutigranjeiros, buscando chegar em cem por cento das compras necessárias via Agricultura Familiar, para isso utilizando-se dos Programas de Governo como: o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e o Programa Nacional de Aquisição de Alimentos (PAA). Também apoiaremos a agroindústria dos produtos minimamente processados, implementarmos programas para a melhoria do rebanho de leite e de corte, e contrataremos técnicos da prefeitura e parcerias com entidades de pesquisa acadêmica e institutos públicos e privados para dar suporte aos nossos produtores locais. Além disso, nos comprometemos com a ampliação e a recuperação da Patrulha Mecanizada, garantindo uma garagem ainda mais adequada e manutenção mais corriqueira para aumentar a vida útil da frota atual, além de novos veículos. A Feira do Produtor Rural, uma das grandes vitrines da agricultura familiar e da agropecuária local, seguirá com ainda mais apoio e estrutura, além da revitalização e ampliação de todas as feiras-livres em nosso município, buscando locais adequados que satisfaçam os expositores e produtores tanto quanto os consumidores.

21. Plano Municipal de Soberania Alimentar e Combate à Fome

Fortalecer a estrutura do CONSEA e seguindo a linha política adotada hoje pelo governo federal, a Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), aprovada em 2006 (Lei nº11.346), que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar Nutricional (SISAN) e regulamentou as políticas, programas e ações para a erradicação da fome e da garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada. Lei esta que prioriza o combate à vulnerabilidade e às desigualdades sociais que atingem boa parte da população brasileira que vive na extrema pobreza, iremos implementar um Plano Municipal de Soberania Alimentar e Combate à Fome em parceria com o CONSEA. As ações desse plano devem buscar na Economia Solidária, nos programas do governo federal e na agricultura familiar local e da região as respostas aos problemas de subnutrição, insegurança alimentar e fome que assolam alguns setores marginalizados da população de nosso município. Dentro desse Plano, está prevista a parceria com programas de Cozinhas Solidárias, projeto que já existe por iniciativa de voluntários no município de Rio Claro, para que possamos instalar restaurantes populares nos mesmos moldes do programa Bom Prato do governo estadual em novos pontos de nossa cidade (como por exemplo, a região norte e a região sul de nossa cidade, garantindo restaurantes populares não apenas no Centro, mas também próximos do Distrito Industrial e ao Sul da Rodovia Washington Luis). Também deverá fazer parte desse plano a mediação para a construção de Cooperativas de Alimentos e parcerias com a Cooperativa de Agricultores Familiares para subsidiar tais restaurantes populares. Por fim, devemos voltar com as cestas verdes e a distribuição destas nas escolas e programas de assistência social de nosso município. 

22. Plano Municipal de Mobilidade Urbana

Rio Claro já possuiria, por estimativas extra-oficiais, cerca de 1,5 veículo por habitante. Ou seja, não importa quantas soluções faraônicas e caríssimas venhamos a adotar, se não diminuirmos o fluxo dos carros, continuaremos vendo a origem de novos pontos de engarrafamento em nossa cidade. Para combater isso, precisamos de uma verdadeira revolução na mobilidade urbana de Rio Claro, que passa pela implementação real do Plano de Mobilidade Urbana produzido há quase uma década e jamais concretizado, além de iniciativas que melhorem e estimulem o uso do transporte coletivo por parte dos cidadãos rio-clarenses. Atualmente, é perfeitamente compreensível porque os cidadãos e cidadãs não utilizam tanto o transporte coletivo em nosso município. As linhas de ônibus são pouco eficazes em conectar os diferentes pontos da cidade, os horários não são respeitados e é muito comum ver ônibus com grande atraso ou simplesmente ignorando um turno, em especial nas periferias e aos finais de semana, e aumentaram os casos de acidentes e desrespeito aos direitos dos usuários. E o mais importante: o preço da passagem é caro, comparado ao serviço oferecido, e pesa no orçamento das famílias. Portanto, para além de concretizar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, será preciso auditar o contrato da prefeitura com o serviço de transporte coletivo e de transporte escolar, para entender o porquê, apesar dos custos do serviço e do aumento dos valores dos contratos nos últimos anos, o serviço continua péssimo e os trabalhadores da empresa seguem denunciando que seus direitos trabalhistas não são respeitados.

23. Tarifa Zero no Transporte Público

Mas a mais importante política a ser adotado por nosso governo dentro do tema da mobilidade urbana em nosso município é a instituição gradual da Tarifa Zero no nosso transporte coletivo. Gradual, pois as limitações orçamentárias do primeiro ano de governo tornam impossível que tal medida seja adotada de imediato. O objetivo é que a cada ano de governo possamos dar passos importantes rumo a sua realização, como a adoção de transporte gratuito para os munícipes aos finais de semana, ou nas linhas que levem a eventos culturais, artísticos e esportivos organizados pelo poder público; a tarifa zero para estudantes; a diminuição geral do valor da tarifa geral para 1 real durante alguns períodos da semana; entre outras medidas possíveis de transição. Um Fundo Municipal de Mobilidade Urbana será instituído. O objetivo desse fundo será, justamente, custear a transição para a Tarifa Zero do transporte público, além de melhorar as estruturas relativas ao transporte coletivo e ao transporte alternativo em nossa cidade. Os recursos terão origem, por exemplo, da renda proveniente de multas de Área Azul, da parcela de pagamentos de usuários da Cooperativa de Transporte Individual, do IPTU progressivo, entre outros. Também buscaremos recursos para garantir que a renovação da frota aconteça no sentido de contarmos com ônibus alinhados à sustentabilidade.

24. Transporte alternativo, Ciclovias, Ciclofaixas e Ciclorrotas

O estímulo ao transporte alternativo também será um tema de grande atenção e cuidado por parte do nosso governo. Nas últimas gestões, e desde a pioneira e importantíssima Ciclovia dos Trabalhadores inaugurada no Distrito Industrial, o município viu crescer o número de ciclovias e ciclofaixas em nossas vias, porém sem o devido planejamento junto aos especialistas no assunto e aos usuários desse meio de transporte. O resultado foi o aumento da extensão das ciclovias e ciclofaixas presentes, porém muitas vezes desconectadas umas das outras, ou com baixa usabilidade. A recente obra na Avenida Rio Claro é mais um exemplo disso: são poucas as formas de entrada e saída da ciclovia, em particular com a chegada da via na frente do Lago Azul, tornando muito insegura a tentativa dos ciclistas entrarem na Av. Rio Claro ou acessarem a Av. 32. Será um compromisso de nosso governo tornar as ciclovias e ciclofaixas ainda mais eficazes e seguras, finalizando a conexão entre as estruturas presentes, e também inaugurando o uso de ciclorrotas em alguns casos em que for necessário. Iremos buscar a realização de um Plano Municipal Cicloviário, a ser anexado ao novo Plano Diretor, instaurando diretrizes e normas padrão para futuras expansões. Será contratado um estudo de tráfego de bicicletas (algo que muito provavelmente não foi feito nas últimas administrações) para subsidiar tais alterações. A Ciclovia dos Trabalhadores, que corta todo o Distrito Industrial até a Rodovia Wilson Finardi, receberá uma revitalização em todo o canteiro central, com políticas de parceria e incentivos fiscais junto às empresas. Buscaremos tornar a nova ciclovia da Avenida Rio Claro bem mais eficaz, segura e utilizável, inclusive com a instalação de pontos de aluguel de bicicletas e a possibilidade de fechar parcialmente a via aos domingos, para eventos de lazer, esportes e cultura. Isso tudo, é claro, aliada a uma política de arborização das proximidades de todas as ciclovias e ciclofaixas. Para garantir tais realizações, procuraremos soluções para o autofinanciamento da expansão das ciclovias e suas conexões, com o apoio do Fundo de Mobilidade Urbana.

25. Descentralização dos equipamentos públicos e serviços de assistência social

Rio Claro é uma cidade desenvolvida, porém bastante desigual. Isso significa que, mesmo que nosso município figure muitas vezes entre as primeiras nas classificações sobre as melhores cidades para se viver e tenha bons índices de desenvolvimento humano (IDH) em comparação com outros municípios do Brasil, essa qualidade de vida não é vivenciada igualitariamente pela nossa população. Basta você morar na periferia de Rio Claro que isso fica bastante evidente, pois a disponibilidade de serviços públicos mostra-se bem mais escassa. A contradição desse processo é que mesmo os centros, postos, unidades e outros equipamentos públicos que deveriam atender prioritariamente os grupos vulneráveis e marginalizados, presentes especialmente nas periferias, acabam se concentrando no centro da cidade. Em uma realidade na qual o transporte público é caro e pouco eficaz, essa distância dos territórios em que estão presentes os mais necessitados significa na prática que tais grupos não terão seus direitos garantidos. A única solução para esse problema é a mais óbvia: descentralizar os equipamentos públicos e serviços de assistência social, garantindo que eles atendam aqueles que realmente precisam. Apenas para mencionar um exemplo, a criação do Centro Integrado Multidisciplinar (CIM) não foi uma má iniciativa, porém a capacidade de atendimento continua muito aquém do que seria necessário para se considerar que a implementação do Centro tenha sido eficaz. Ou seja, defendemos a necessidade de criar seis novos CIMs, espalhados pelos territórios, mais próximos das unidades escolares, para garantir verdadeiramente a inclusão e a capacidade de atendimento. Para que tal descentralização seja eficaz, outras medidas também são necessárias, como a criação de mais equipamentos públicos de acordo com a demanda pelos serviços nos territórios, além de parcerias com outras secretarias municipais - em particular, com a secretaria de educação, pois defendemos que a escola deva ocupar um papel de protagonista nas políticas públicas municipais, como falaremos mais adiante.

26. Políticas de cuidado e de garantia de direitos para pessoas idosas

Nos comprometemos a aumentar as equipes dos Centros Dia do Idoso (CDIs) e aprimorar o convênio e o financiamento junto ao Centro de Convivência do Idoso (CCI), para aumentar as vagas disponíveis em tais centros, a qualidade e a frequência dos atendimentos. Também iremos fortalecer as parcerias com as entidades do terceiro setor que prestam serviços para as pessoas idosas com deficiência ou que estejam acamadas. Por fim, iremos implementar o projeto habitacional República dos Idosos: moradias para pessoas idosas com capacidade de gestão coletiva e independência, oferecendo um ambiente acolhedor e seguro, a convivência, o cuidado e a participação ativa na comunidade.

27. Adequação das equipes de assistência social

Hoje, a prefeitura municipal consegue atender um número muito limitado de pessoas, por conta da falta de ainda mais recursos humanos para os serviços sociais. Uma de nossas iniciativas será a realização de novos concursos públicos para os cargos relativos aos serviços sociais no município, tanto para formar equipes dos novos centros e equipamentos a serem criados como para aprimorar a capacidade de atendimento dos já existentes. Uma das iniciativas urgentes é aumentar as equipes de Proteção Social Básica e Proteção Especial que atuam nos CRAS e CREAS, por exemplo. Igualmente importante será a nossa iniciativa de transformar o caráter e o papel do Fundo Social de Solidariedade, que até o momento se limita a reproduzir a ideologia do “primeirodamismo”, e que não conta com uma equipe técnica conhecedora das nuances do serviço social. Também criaremos o Centro de Referência em Autismo, ou TEA (Transtorno do Espectro Autista) em parceria com os demais serviços e políticas de inclusão, além da instalação de novos CIMs (Centro Integrado Multidisciplinar) para que seja realmente possível atender a demanda municipal por uma educação especial e uma educação inclusiva.

28. Criação de um Centro POP Municipal para atendimento da população de rua

O município de Rio Claro atualmente conta com o atendimento do SEAS, que é um serviço não governamental, e que precisa de muitas melhorias. Já os Centros Especializados de Atendimento à População em Situação de Rua são serviços específicos voltados para atender as necessidades de pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência, e um desses Centros precisa existir em Rio Claro. Esses centros oferecem suporte em diversas áreas, como saúde, assistência social, e reintegração social, por meio de equipes multiprofissionais. A implementação dos Centros POP propicia a promoção de um atendimento mais integrado e especializado, garantindo o acesso a direitos básicos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas. Eles facilitam a criação de estratégias personalizadas para ajudar na reinserção social e na superação da condição de vulnerabilidade extrema. Para isto, pretendemos buscar incentivo financeiro federal.

29. Fim do déficit de moradia

O município tem uma das maiores médias de valores de aluguel da região, levando a população a comprometer uma grande parte de sua renda familiar com os custos de moradia. É necessário repensar formas de viabilizar moradias de qualidade, e que dialoguem com uma política sustentável, pró meio ambiente, moradias que possuam cisternas e outras ações previstas na Cartilha de Princípios Agroecológicos. Os Condomínios Agroecológicos são projetos habitacionais sustentáveis, integrando práticas agroecológicas que promovem a autossuficiência alimentar e a preservação ambiental. Podem contar com mutirões de pessoas envolvidas no desenvolvimento do projeto e os próprios beneficiários participam ativamente da construção, reduzindo custos e fortalecendo a comunidade, visando apoiar iniciativas comunitárias de construção das moradias. Ainda dentro da temática, cabe ressaltar que segundo o Estatuto das Cidades, o uso de imóveis ociosos e abandonados está resguardado legalmente, portanto imóveis que estão desocupados por décadas a fio, ocasionando insegurança para moradores próximos e pessoas que por ali passam, gerando ali criminalidade, uso de drogas e insegurança para a população, podem ser notificados e a prefeitura pode destinar os imóveis para fazer habitação de interesse social, inclusive com políticas de aluguel social e de implementação da cobrança de IPTU progressivo no tempo.

30. Fortalecimento dos serviços de combate à violência contra as mulheres e pessoas LGBTQIAPN+, com casas de acolhimento, casas abrigo, fortalecimento da patrulha Maria da Penha, formação dos agentes públicos para lidar com casos de violência física, simbólica, psicológica, patrimonial, etc.

Para fortalecer os serviços de combate à violência contra mulheres e pessoas LGBTQIAPN+ no município, pretendemos manter e fortalecer as casas de acolhimento para oferecer suporte emergencial e temporário a vítimas de violência, garantindo segurança, apoio psicológico, jurídico e social. Ampliar a rede de casas abrigo, proporcionando um ambiente seguro e sigiloso para mulheres e pessoas LGBTQIAPN+ em situação de risco, com atendimento integral e programas de reinserção social. Em relação ao fortalecimento da Patrulha Maria da Penha, queremos investir em equipamentos e formação contínua para a Patrulha Maria da Penha, garantindo que os agentes estejam preparados para lidar com diferentes tipos de violência (física, simbólica, psicológica, patrimonial). É necessário também ampliar a cobertura da patrulha para alcançar todas as áreas do município, especialmente as mais vulneráveis. Assim, é imprescindível implementar programas de capacitação contínua para agentes públicos, incluindo policiais, assistentes sociais, profissionais de saúde e educação, para que possam identificar e responder adequadamente a casos de violência. Também é de suma importância promover campanhas de sensibilização e educação sobre os direitos das mulheres e pessoas LGBTQIAPN+, abordando as diversas formas de violência e como combatê-las. O caminho para que ocorra esse trabalho, será estabelecer uma rede integrada de apoio que envolva órgãos governamentais, ONGs e a comunidade, para garantir um atendimento eficaz e humanizado. Além disso, devemos criar mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas, garantindo transparência e eficácia nas ações implementadas. Também nos comprometemos com o envio para o legislativo de um Projeto de Lei Municipal Antidiscriminação permitindo a denúncia e a punição institucional em casos de machismo, racismo, lgbtfobia, capacitismo, xenofobia e outras formas de preconceito.

31. Mudança no foco da Guarda Civil Municipal (GCM), com prioridade para o atendimento cidadão

A ideia é que a Guarda Civil Municipal (GCM) passe a priorizar o atendimento ao cidadão, atuando de forma mais comunitária, humanizada e preventiva, podendo assim incluir ações como patrulhamento em áreas de maior vulnerabilidade, programas de educação e conscientização sobre segurança, e uma presença mais próxima e acessível à população. Pretendemos descentralizar a presença da Guarda Civil Municipal, garantindo que ela crie vínculos com os territórios e com as comunidades. Por fim, devemos garantir o investimento adequado para que os membros da GCM possam trabalhar adequadamente, o que inclui desde equipamentos e materiais de trabalho (armas letais e não letais, uniformes, carros de patrulhamento, combustível, armazenamento adequado de materiais, etc.) como também cursos de formação eficazes.

32. Criação de um canal de denúncias de violência e abuso por parte das forças de segurança

Este canal será uma ferramenta para que os cidadãos possam denunciar de maneira segura e eficaz casos de violências e abusos cometidos por forças de segurança públicas ou privadas presentes no município, visando aumentar a transparência e a responsabilidade das forças estatais, garantindo que abusos sejam relatados às instâncias devidas, investigados e punidos adequadamente. Não podemos aceitar que casos como o de Gabrielli e Lucas ocorram novamente.

33. Melhorias urbanas que garantam mais segurança nos espaços e vias públicas

Investir em infraestrutura urbana para aumentar a segurança nos espaços públicos, podendo incluir melhor iluminação nas ruas, manutenção de áreas públicas, instalação de mais câmeras de segurança, e criação de espaços de convivência que promovam a interação social e a sensação de segurança nas praças, ruas e estruturas públicas em geral. Portanto, buscamos criar um ambiente mais seguro e acolhedor para todos os moradores de Rio Claro, promovendo a justiça social e a participação ativa de toda a comunidade na construção de uma cidade mais segura.

34. Foco na medicina preventiva, na saúde da família e no fortalecimento dos equipamentos públicos de saúde já existentes

O foco na medicina preventiva busca evitar o surgimento de doenças por meio de estratégias de prevenção e promoção da saúde, como campanhas de vacinação, educação para hábitos saudáveis e buscar fomentar uma perspectiva holística sobre a saúde. A saúde da família, por sua vez, garante um acompanhamento contínuo e longitudinal das condições de saúde das famílias, facilitando intervenções precoces. O fortalecimento dos equipamentos públicos de saúde envolve a melhoria da infraestrutura e da qualidade dos serviços oferecidos, assegurando que a população tenha acesso adequado e eficiente aos cuidados necessários. Pretendemos garantir a conclusão das unidades e equipamentos públicos já previstos atualmente pelos trabalhos da Fundação Municipal de Saúde, porém o foco de nossa governança pública não será anunciar ainda mais obras eleitoreiras e faraônicas, muito pelo contrário, será garantir que as unidades de saúde e hospitais já existentes possam aprimorar ainda mais suas equipes, seus equipamentos e a qualidade do serviço.

35. Fortalecimento e criação de redes territoriais e intersetoriais de cuidado em saúde

O trabalho articulatório da rede é crucial para fortalecer e consolidar políticas públicas de saúde. Assim, essa proposta visa fortalecer e criar redes territoriais e intersetoriais de cuidado em saúde, com o objetivo de integrar diferentes setores e serviços para uma abordagem mais holística e eficaz na promoção da saúde. A valorização do Programa Saúde na Escola (PSE) é um ponto central dessa estratégia, pois o PSE promove a articulação entre as áreas de educação e saúde para melhorar a qualidade de vida dos estudantes e suas comunidades. O fortalecimento dessas redes permite que a saúde e a educação trabalhem juntas de forma contínua e coordenada, assegurando uma atenção básica mais completa e adaptada às necessidades locais. Cabe ressaltar, como está contemplado no presente plano, o papel central das Escolas como unidades centralizadoras da garantia de serviços públicos e diálogo com a comunidade rio-clarense. Também criaremos conselhos gestores das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), garantindo maior controle social dos usuários do SUS e contribuindo para o aprofundamento da conscientização da gestão da saúde pública no município.

36. Implantação do Ambulatório Trans, com plano de implementação construído em parceria com os movimentos sociais e populares

Rio Claro conta com um número pequeno de médicos e médicas para atendimento da população, recorrendo muitas vezes para convênios com empresas (como por exemplo a CISMETRO). Estes convênios e terceirizações acabam por dar espaço para desmontes do SUS, como também não dão espaço para um atendimento realmente humanizado, fazendo com que os atendimentos sejam produtivistas, reduzindo o tempo de consultas, como se a saúde fosse uma linha de produção. Se para a população em geral é delicada a situação, as problemáticas aumentam exponencialmente quando com demandas específicas das pessoas. A proposta de implantação do Ambulatório Trans envolve a criação de um espaço de atendimento especializado para a população trans, com um plano de implementação elaborado em colaboração com movimentos sociais e populares. Essa parceria é fundamental para garantir que as necessidades e demandas da comunidade trans sejam plenamente atendidas. A proposta busca oferecer um atendimento integral e humanizado, respeitando as especificidades dessa população e promovendo a equidade no acesso à saúde. A participação ativa dos movimentos sociais assegura que o projeto seja inclusivo e alinhado com as reais necessidades da comunidade trans. 

37. Adequação das equipes de Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

A adequação das equipes de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) é crucial para fortalecer a Atenção Básica (AB) e garantir a efetividade dos serviços de saúde em todo território brasileiro. Esses profissionais desempenham um papel fundamental na integração entre a comunidade e o sistema de saúde, especialmente em áreas mais vulneráveis (principalmente por estarem sempre no território e serem os maiores responsáveis por essa ponte - território e unidade básica). A adequação envolve garantir que as equipes estejam bem preparadas, com treinamento contínuo, e que seus perfis estejam alinhados às realidades locais, permitindo uma melhor resposta às necessidades da população. Além disso, é importante assegurar que as equipes estejam dimensionadas adequadamente, com financiamento garantido para a manutenção e expansão dos serviços prestados.

38. Capacitação de profissionais e disponibilidade de estrutura para garantir os direitos reprodutivos das mulheres

A capacitação de profissionais de saúde e a disponibilidade de estrutura são essenciais para garantir os direitos reprodutivos das mulheres. Assim, a formação contínua de profissionais da enfermagem, assistentes sociais e outros profissionais da saúde, é fundamental para que eles possam conduzir ações educativas, de forma humanizada e prestar serviços de contracepção de maneira ética e informada. Além disso, a criação e manutenção de estruturas adequadas, como clínicas e hospitais com acesso a recursos necessários, asseguram que as mulheres possam exercer plenamente seus direitos, como o acesso a métodos contraceptivos, a dignidade menstrual, o parto humanizado, a presença de doulas nos ambientes hospitalares e a interrupção segura da gravidez dentro dos casos previstos pela legalidade.

39. Revitalização da escola como unidade socializadora básica dos projetos municipais

Atualmente as escolas municipais sofrem com estruturas degradadas, obras feitas a toque de caixa e sem plano de longo prazo, falta de itens básicos para a merenda, entre outros descasos. O plano de governo do PSOL para o município propõe a revitalização das escolas, para que elas sejam centros de integração comunitária e socializadoras centrais municipais, servindo como um espaço onde os projetos de diversas secretarias (saúde, cultura, esportes, desenvolvimento social, agricultura, etc.) serão realizados em parceria com as unidades escolares. A ideia central é transformar as escolas em polos integradores das políticas públicas com as comunidades escolares. Essa abordagem visa criar um ambiente educacional mais dinâmico e conectado com a população, promovendo a integração de serviços essenciais e atividades culturais e esportivas diretamente nas escolas. Isso não apenas enriquece a experiência educacional dos alunos, mas também fortalece os laços comunitários e facilita o acesso a diversos serviços públicos. A proposta inclui a colaboração para campanhas de saúde, oficinas culturais, eventos esportivos, feiras em prol da preservação do meio ambiente e da sustentabilidade, etc. Isso promoverá uma maior conexão entre a educação e outros serviços públicos, fortalecendo a coesão social e o desenvolvimento comunitário.

40. Realização de novos concursos públicos para equipe de apoio, em substituição à lógica de terceirização e privatização

A proposta visa a substituição da prática da terceirização por contratações diretas através de concursos públicos para as equipes de apoio das escolas. A terceirização faz parte de um plano neoliberal que sucateia os serviços por meio de força de trabalho explorada e sem garantia de direitos. Foram inúmeras as denúncias no período recente de trabalhadoras e trabalhadores da área da educação que deixaram de receber em dia seus salários, não tiveram garantido o dissídio salarial e deixaram de receber o vale alimentação. Para piorar, muitas trabalhadoras foram prontamente desligados de suas atividades assim que denunciaram a situação. Por fim, cabe ressaltar que a prática da terceirização permite muitas vezes o aumento da corrupção e do desvio de verbas públicas, por parte de empresas com um histórico questionável de atuação em diversos municípios. A contratação via concursos públicos, por outro lado, visa garantir maior estabilidade para os trabalhadores e qualidade nos serviços prestados, alinhando-se com a valorização dos servidores públicos;

41. Cumprir o Piso Nacional Salarial do Magistério (o Piso da Educação)

O PSOL a nível nacional, estadual e local sempre lutou pela importância de se garantir que os professores recebam, no mínimo, o Piso Nacional Salarial do Magistério, assegurando que seus salários estejam de acordo com as normas federais, valorizando a profissão e incentivando a permanência dos educadores na rede pública. Hoje, a prefeitura alega que já complementa na forma de abono salarial os rendimentos dos professores de acordo com os valores do Piso, além de se utilizar da desculpa de que atualmente o orçamento municipal não comportaria o pagamento do Piso, sob o risco de se ultrapassar o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de gastos da prefeitura com salários. Cabe ressaltar que o argumento utilizado pelo poder público visa retirar direitos dos profissionais da educação (visto que o abono salarial não é incorporado posteriormente no benefício previdenciário) e fomentar a desunião entre os próprios servidores. Reafirmamos nosso compromisso com a diminuição drástica de cargos comissionados e o estabelecimento de um limite de gastos com tais cargos como forma de adequar as expectativas do cumprimento do Piso da Educação com o orçamento atual.

42. Processo de escuta, debate e consulta à comunidade dos profissionais de educação sobre os cargos por indicação se transformarem em cargos por concurso público

Esta proposta visa democratizar e tornar mais transparente a ocupação de cargos públicos, garantindo que as posições sejam preenchidas com base no mérito e na competência dos candidatos, ao invés de indicações políticas. Esse tipo de proposta pode trazer vários benefícios, reduzindo a possibilidade de favoritismo e corrupção, já que os cargos serão ocupados por pessoas que passaram por um processo seletivo justo e transparente, garantindo que os profissionais mais qualificados e preparados ocupem os cargos, o que pode melhorar a qualidade dos serviços públicos. Envolver a comunidade no processo de decisão sobre tal assunto fortalece a democracia e garante que as necessidades e opiniões dos profissionais de educação sejam consideradas.

43. Comissão de sindicância e de processo administrativo na educação, com cargos por votação e não por indicação

Propõe-se que as comissões de sindicância e de processos administrativos sejam composta por membros eleitos, e não indicados, promovendo uma gestão mais transparente e participativa nas questões disciplinares e administrativas da educação. Consequentemente, fortalecendo os processos de trabalho da equipe escolar e indiretamente favorecendo a qualidade de ensino e os direitos dos servidores públicos.

44. Rede municipal de cursinhos pré-vestibulares populares (bem como pré-vestibulinhos e de línguas)

Finalmente, o PSOL sugere a criação de uma rede de cursinhos populares com cursos pré-vestibulares, pré-vestibulinhos (ETEC, FATEC, IFSP e outros) e cursos de línguas, oferecendo oportunidades de educação complementar e condições mais igualitárias de acesso aos estudantes de baixa renda, ampliando seu acesso ao ensino técnico e ensino superior e melhorando sua formação profissional de nossa população.

45. Construção de três novas Praças CEUs: Jardim das Nações, Jardim Cherveson e Jardim Bom Sucesso

A construção de novas Praças dos Centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs) nos bairros Jardim das Nações, Cervezão e Bom Sucesso visa criar espaços comunitários de convivência, cultura e esporte, democratizando o acesso a atividades culturais e de lazer. Hoje, é muito difícil que as populações das periferias consigam ter garantido o direito ao acesso à cultura, aos esportes e ao lazer, visto que muitas das atividades realizadas pelo poder público são promovidas na região mais central da cidade. Os grandes contingentes populacionais do Nações e Terra Nova, do Cervezão, do Bom Sucessso, Novo Wenzel, etc. justificam a realização de novos CEUs nesses territórios, que como o exemplo do CEU Mãe Preta, podem ser ainda melhor estruturados e administrados para garantia de pólos de lazer, esportes e cultura para toda a população rio-clarense.

46. Compromisso de executar o Plano Municipal de Cultura e criar novas fontes de renda para os trabalhadores da cultura

Para nossa política de tornar Rio Claro um exemplo de Economia Criativa, já mencionado previamente neste Plano, será fundamental aumentar o orçamento da secretaria da cultura para a realização de seus trabalhos, para a realização de eventos, para a oferta de projetos e de editais municipais. Hoje, a Secretaria de Cultura segue como um dos menores orçamentos municipais, o que não condiz com o potencial de Rio Claro de se tornar referência em atividades esportivas, em produção audiovisual, em realização de eventos musicais e demais eventos culturais. Indo além, muitos projetos artísticos e culturais (bem como esportivos) prestam serviços fundamentais de acesso à cidadania, de garantia de direitos, de promoção da segurança nos espaços públicos, entre outros, e seus membros merecem apoio do poder público para seguir realizando tais iniciativas que contribuem para a justiça social em nossa cidade. Para tudo isso ser possível, mais do que apenas inventar a roda, reforçamos o compromisso de colocar em prática o acúmulo dos agentes culturais locais, ao implementar DE FATO o Plano Municipal de Cultura, que prevê várias iniciativas de gestão cultural; fomento, financiamento e incentivo; formação, capacitação e pesquisa; difusão, circulação e ampliação de repertório; preservação e difusão do patrimônio cultural; economia criativa; entre outros tópicos.

47. Criar um departamento municipal para a regularização burocrática de projetos educacionais, culturais, artísticos e esportivos e oferecer apoio para a atração de verbas municipais, estaduais, federais e internacionais (editais, projetos, prêmios, emendas parlamentares, etc.)

A criação de um departamento especificamente dedicado à regularização burocrática visa facilitar a captação de recursos e o desenvolvimento de projetos educacionais, culturais, artísticos e esportivos, apoiando iniciativas locais e atraindo verbas de diversas esferas de governo federal, estadual e municipal. Ela se mostra cada vez mais necessária para diversificar as fontes de renda e investimento das iniciativas culturais, artísticas e também esportivas de Rio Claro. Muitas vezes, verbas de emendas parlamentares e acesso a alguns editais em específicos ficam prejudicadas por falta de regularização burocrática, e a prefeitura poderia fazer muito mais para solucionar tal questão por possuir um aparato burocrático e jurídico capaz de fortalecer a organização das associações, projetos e coletivos locais.

48. Exame de quais locais podem receber eventos descentralizados da cultura, para avaliar a necessidade de investir na melhoria nesses espaços

O objetivo é identificar e investir na identificação e melhoria de locais já existentes que possam receber eventos culturais longe das regiões centrais da cidade, garantindo, junto com a construção dos novos CEUs, ainda mais opções de lazer, esportes e cultura para os munícipes. Também será possível ampliar tal acesso implementando monitores de educação física e oficinas itinerantes em quadras, praças públicas, estruturas de academia ao céu aberto, parques, etc., para incentivar a participação popular em atividades culturais e esportivas e o melhor cuidado e relação da comunidade com esses espaços. Também será realizado um diagnóstico sobre a acessibilidade em espaços públicos, eventos, quadras e outras estruturas que envolvam a realização de atividades artísticas, culturais e esportivas, com o compromisso de que a prefeitura irá adequar tais espaços para que os projetos consigam garantir a inclusão em suas atividades (como com a implementação de piso tátil nos equipamentos públicos, a contratação de profissionais formados na linguagem de sinais para eventos, especialistas na assessoria de inclusão e acessibilidade para projetos audiovisuais, etc.).

49. Democratização da gestão cultural e difusão do acesso à cultura

Propomos a realização, logo no primeiro ano de nossa gestão, de audiências públicas descentralizadas para um processo de escuta e para diagnosticar as necessidades de artistas e produtores culturais marginalizados, promovendo uma maior inclusão e divulgação ampla das atividades culturais em parceria com gestores públicos. Também iremos investir anda mais na divulgação ampla das atividades artísticas, culturais e esportivas, em parceria com profissionais e gestores dos equipamentos públicos em geral, bem como pela volta dos cavaletes para a divulgação dos eventos e canais virtuais bem estruturados e independentes de figuras públicas e gestores.

50. Política de estímulo da vida noturna de Rio Claro, com bares, restaurantes e artistas tendo cada vez mais espaços para trabalho e renda

Por fim, é forçoso reconhecer que a vida noturna da cidade de Rio Claro foi basicamente criminalizada nos últimos tempos, com dificuldade para a liberação de alvarás, fechamento de espaços, criminalização de atividades da juventude em espaços públicos, batidas e blitz estrategicamente pensadas para prejudicar comerciantes em específico, etc. Queremos, indo contra tal lógica, revitalizar e fortalecer a vida noturna na cidade, criando mais espaços e oportunidades para bares, restaurantes e artistas, fomentando o trabalho e a geração de renda no setor cultural e de entretenimento, dando ainda mais vida e pulsar à cidade fora do horário comercial tradicional, e incentivando a movimentação de nossa economia.